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Redução de ITBI e ITCMD nas transferências de bens imóveis

Em suma, não há razão legal para justificar duas bases de cálculo diferentes com o único propósito de aumentar o imposto (3%) sobre o valor "venal" majorado, admitindo-se unicamente a incidência da alíquota de 3% sobre o valor venal do IPTU ou sobre o valor da operação de transferência do bem imóvel, o que for maior.

MP 936: Como fica o INSS de quem teve salário reduzido ou contrato suspenso?

A Medida Provisória 936/20, recurso autorizado pelo Governo Federal para diminuir o impacto financeiro nas empresas durante a pandemia,